TCE-PI firma Termo de Ajuste de Gestão com prefeito Fogoió

O Tribunal de Contas do Piauí firmou com o município de Matias Olímpio, administrado pelo prefeito Edísio Alves Maia, o Fogoió, o primeiro Termo de Ajuste de Gestão de 2019.

De acordo com o TCE, o TAG foi instituído em razão da publicação da lei de criação do regime próprio de previdência de Matias Olímpio, em descumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 3/2107 que exige, dentre outras peças, o envio do projeto de lei ao Tribunal de Contas, 30 dias antes do seu encaminhamento à Câmara municipal.

• Foto: Divulgação/TCE-PITermo foi assinado nesta quarta-feira (20), no TCE-PI.

O município publicou a lei de criação de seu RPPS em 2017, no entanto, após medida cautelar proferida pela conselheira Waltânia Alvarenga, ficou impedido de operacionalizar o regime até a data da assinatura do TAG.

O TCE-PI quer assegurar através do termo a sustentabilidade do Regime Próprio recém instituído, mediante o compromisso do prefeito para com o custo total do regime, que vai além da alíquota suplementar de 11%.

A Conselheira Lílian Martins, atual presidente da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado do Piauí alerta que o propósito do TCE com a IN nº 3/2017, não é impedir o município de exercer a prerrogativa constitucional que lhe assiste em instituir o RPPS, mas tão somente assegurar a sustentabilidade desses regimes por meio do controle prévio assegurado constitucionalmente aos Tribunais de Contas de Estados.

Estiveram presentes na assinatura do Termo a conselheira Lilian Martins; o Procurador de Contas, Márcio Vasconcelos; o prefeito de Matias Olímpio, Edisio Alves Maia e seu representante legal, Advogado Diego Barradas.