MP-PI apura falta de transporte escolar em São Francisco do Piauí

O Ministério Público do Piauí através do promotor Vando da Silva Marques, instaurou inquérito civil em face do secretário de Educação Ellen Gera de Brito Moura, para apurar possível falta de transporte escolar para deslocamento dos discentes da Rede Estadual de Ensino no município de São Francisco do Piauí.

De acordo com a portaria n.º 43/2019, publicada no Diário Oficial, a ausência do transporte estaria supostamente ferindo a norma contida no artigo 208, VII da Constituição Federal e a imposição prevista no artigo 10, inciso VII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

“Requisite-se à Secretaria de Estado da Educação do Piauí, SEDUC/PI, no prazo de 10 dias, na pessoa do Secretário de Estado da Educação, Exmo. Sr. Ellen Gera de Brito Moura, informações acerca da falta de transporte público escolar para o devido deslocamento de alunos da Rede Estadual de Ensino no município de São Francisco do Piauí-PI, especialmente os moradores de zonas rurais até as suas respectivas Unidades Escolares, encaminhando-se eventuais procedimento licitatórios e/ou contratos administrativos firmados com tal finalidade, com informações todas as rotas e localidades que porventura tais serviços estejam sendo prestados”, determinou o representante do Ministério Público.

O órgão ministerial também recomendou a Secretaria de Estado da Educação do Piauí, através do gestor Ellen Gera , para que imediatamente disponibilize transporte público escolar para o devido deslocamento dos educandos da Rede Estadual de Ensino até as suas respectivas educandários no município de São Francisco do Piauí, para fins de assegurar direito abarcado pela Constituição Federal, especificamente em seu artigo 208, inciso VII, bem como para garantir efetivo cumprimento ao artigo 10, inciso VII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Outro lado

Sobre o assunto, o Viagora entrou em contato com a SEDUC, que se posicionou através de nota.

Confira a nota enviada pela SEDUC na íntegra:

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc)  informa que o pagamento dos valores do transporte escolar no Piauí tem sido atualizado e o Governo do Estado, por meio da SEADPREV, está preparando um edital de licitação para contratar empresas que prestarão os serviços de transporte escolar no período 2019-2020. Após a finalização e análise da minuta do edital, será realizada uma audiência pública com a ampla participação de órgãos de controle e de qualquer interessado (Ministério Público Federal e Estadual, TCE, TCU, para amplo conhecimento e quaisquer contribuições pertinentes.
Quanto ao transporte escolar na cidade de São Francisco do Piauí, a Secretaria de Estado da Educação informa que não foi notificada pelo Ministério Público e que o atendimento  de transporte escolar naquele município está previsto na demanda do processo licitatório em curso.