Corregedoria e Câmara discutem regularização fundiária na capital

A Corregedoria Geral da Justiça participou na última quinta, 12, de uma audiência pública na Câmara Municipal de Teresina para tratar sobre o Projeto de Lei n° 165/2019, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana do Município de Teresina. A audiência foi proposta pela vereadora Graça Amorim.

Na ocasião, o juiz auxiliar da CGJ-PI, Manoel Dourado fez um balanço do trabalho da Corregedoria, no sentido de fomentar a criação de um marco regulatório para regularização fundiária urbana e rural no Piauí. “Em nosso Estado temos milhões de pessoas sem o documento da própria casa vivendo em total vulnerabilidade jurídica debaixo do próprio teto. Por este motivo nos honra estar aqui nesta audiência pública, discutindo um tema de relevante interesse para o Estado, mais especialmente para a população que sofre as consequências da falta de uma regularização fundiária efetiva”, disse.

Segundo o magistrado, o projeto de Lei em discussão, cuja minuta foi proposta pela Corregedoria Geral da Justiça, foi enviado à Câmara Municipal através do Prefeito Firmino Filho, que em sua justificativa, contextualiza a situação fundiária urbana de Teresina. “A capital possui milhares de ocupações irregulares, tanto em áreas privadas, quanto em áreas públicas. Lucidamente, o prefeito indica que a proposta do Projeto de Lei pretende alcançar principalmente a Regularização Fundiária de caráter social, considerando que, através desta política, a população mais vulnerável terá assegurado seu direito de propriedade, ao mesmo tempo em que o município gozará de maior capacidade de gestão do território pelo fato de que as famílias beneficiadas passarem a constar no Cadastro do município, situação que contribuirá para o ordenamento territorial e melhoria da arrecadação tributária municipal”, destacou o juiz.

O representante da Corregedoria ainda chamou atenção da importância dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) caminharem juntos e integrados para que essa política não seja paralisada por falta de capacidade operacional do município ou por problemas jurídicos que poderiam ter sido superados através da integração institucional.  “É importante registrar que, se o município de Teresina está com projeto aprovado no BNDES para o Programa de Modernização da Arrecadação Tributária, vários itens financiáveis do Programa poderão ser utilizados para a Regularização Fundiária; como o cadastro e georreferenciamento de imóveis, modernização tecnológica, estruturação institucional, entre outros. Então esse é o momento para avançar”, argumentou Manoel Dourado.

Para finalizar, o magistrado conclamou a todos para participarem do processo de regularização fundiária do município de Teresina. “Contamos com a participação e apoio de vocês (vereadores), para que possamos construir soluções efetivas para os problemas fundiários rurais e urbanos do Piauí, especialmente aqui em Teresina, de forma participativa e integrada”, ressaltou.

Além da Corregedoria Geral da Justiça, foram convidados para participar da audiência representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH), Procuradoria Geral do Município de Teresina (PGM), da Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE), do Ministério Público do Estado, da Secretaria de Patrimônio da União no Estado do Piauí (SPU), da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI), do Instituto de Terras do Piauí (INTERPI), dos Cartórios de Registro de Imóveis de Teresina, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí, membros da Comissão de Direito Imobiliário, além de outras entidades ligadas ao tema e demais interessados.