MP expede recomendação à prefeita de Esperantina Vilma Amorim
O procedimento foi realizado pelo promotor de Justiça Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior em face da gestora.
O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor de Justiça Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior, expediu uma recomendação à prefeita da cidade de Esperantina, Vilma Carvalho Amorim, para que a gestora municipal opte por receber remuneração pelo cargo eletivo ou pelo cargo de servidora efetiva municipal.
De acordo com o órgão ministerial, em análise dos contracheques da gestora em decorrência do Inquérito Civil Nº 17/2019, verificou-se que a prefeita Vilma Amorim recebe parcialmente o subsídio do cargo eletivo somado ao de servidora efetiva municipal.
- Foto: Facebook/Vilma AmorimPrefeita Vilma Amorim.
O MPPI então considerou o disposto no art. 38, inciso II, da Constituição Federal, onde afirma-se que “caso um servidor público venha a se eleger Prefeito Municipal, e opte pelo mandato, deverá se afastar do cargo efetivo e optar pela remuneração que melhor lhe aprouver, sendo vedada, assim, a cumulação dos cargos e das respectivas remunerações”.
A 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina considerou que o parágrafo 4º do art. 39 da Constituição Federal dispõe que detentor de mandato eletivo, assim como ministros de Estado, secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
“Nos termos do artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92 configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”, citou o representante do MPPI.
Diante dos fatos, o promotor de Justiça Raimundo Nonato Ribeiro resolveu expedir recomendação à prefeita Vilma Amorim, para que escolha a remuneração que pretende receber, se a de servidora efetiva municipal ou de prefeita municipal e que não mais acumule remuneração relativa aos cargos públicos de prefeita de Esperantina e professora efetiva classe C, 20h, apresentando ao Ministério Público, no prazo de 10 dias úteis, prova da comunicação de sua decisão ao município de Esperantina.
-
Colisão entre caminhões deixa homem ferido em Francisco Macedo
De acordo com a Polícia Federal do Piauí (PRF), o acidente aconteceu nesta sexta-feira (19) na BR 316. -
Piauí tem a 2ª maior taxa de concentração de renda do Brasil, diz IBGE
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o indicador do Piauí, de 61,9%, ficou abaixo da média brasileira, que foi de 64,9%. -
Dr. Pessoa visita obra de pavimentação asfáltica no bairro Dirceu II
De acordo com o prefeito Dr. Pessoa, nesta primeira etapa da pavimentação asfáltica do bairro Dirceu Arcoverde II, estão sendo investidos cerca de R$ 2.774.500,00. -
Provas do concurso da Semec acontecem neste fim de semana em Teresina
A banca organizadora é o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN). -
Rafael Fonteles inaugura Grupamento da PM na cidade de Dirceu Arcoverde
A solenidade será realizada às 14h30 nesta sexta-feira (18), na rua Projetada, s/n, bairro Santa Luzia.
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir