Mão Santa entra com recurso no TJ para reabertura do comércio

O prefeito de Parnaíba, Mão Santa, entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), pedindo a suspensão da decisão expedida pela juíza Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, que anulou o decreto municipal que determinava a reabertura das atividades do comércio na cidade.

No recurso impetrado pelo prefeito, ele argumenta que o município já havia baixado decretos a respeito das medidas de prevenção à Covid-19, como o Plano de Contingência e demais atos municipais prévios. Mão Santa citou ainda que o decreto condicionou a reabertura do comércio local à observância de todas as medidas sanitárias e de prevenção contra o novo coronavírus.

• Foto: DivulgaçãoPrefeito de Parnaíba, Mão Santa.

O prefeito mencionou ainda que o município de Parnaíba é composto por inúmeras famílias ribeirinhas, que enfrentam transtornos diários tendo em vista o rigoroso período de chuvas que acomete a região e salienta que atualmente a municipalidade é assolada por mais de 30 pontos de alagamento agravando a situação, “uma vez que não existe qualquer ajuda financeira por parte do Governo do Estado, bem como ausência de ajuda humanitária para a manutenção do sustento da população mais fragilizada que no decorrer do lapso temporal e sem os cuidados inerentes poderá definhar de fome”.

O recurso tramita na 4ª Câmara de Direito Público e está concluso para decisão do relator, desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar.