Ministério Público expede recomendação ao prefeito Joel Rodrigues

O Ministério Público do Piauí (MPPI),  através do promotor José de Arimatéa Dourado Leão expediu recomendação ao prefeito Joel Rodrigues para adoção de medidas que permita o funcionamento Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Floriano.

Na recomendação, o MPPI considera que cabe à administração pública, fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários para o funcionamento do Conselho, além de que a dotação orçamentária deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O MP considera ainda que Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente possuem natureza de órgãos estatais especiais, e como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais, municipais e do Distrito.

Diante disso, o Ministério Público recomenda que a prefeitura adote todas as medidas necessárias para estruturar um local ou sala destinada ao funcionamento do CMDCA, disponibilizar computador e impressora, elaborar o Plano Anual de Ações 2020 e providenciar a abertura da conta bancária.

De acordo com o MPPI, o gestor tem o prazo de dez dias para apresentar a documentação que prove o acatamento da recomendação expedida, seu descumprimento implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.