Promotor instaura inquérito para investigar prefeita Vilma Amorim

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de Justiça Adriano Fontenele Santos, instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na execução do Plano Nacional de Transporte Escolar no município de Esperantina, administrado pela prefeita Vilma Amorim.

De acordo com a Portaria nº 40/2020, publicada no Diário Oficial do MPPI, a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

• Foto: Lucas Dias/GP1Vilma Amorim

O representante do MP citou que, conforme o art. 37 da Constituição Federal, “as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

A portaria menciona ainda que, a teor do artigo 2° da Lei Federal n° 8.666/93, “As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”.

O promotor afirma que informações preliminares coletadas no bojo de Relatório de Apuração elaborado pela Controladoria Geral da União e encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina dão conta de supostas irregularidades no que atine à execução do Plano Nacional de Transporte Escolar no âmbito do município de Esperantina, referentes aos exercícios 2017, 2018 e 2019.

Diante dos fatos, o órgão ministerial resolveu converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil, para apurar e investigar as condutas narradas na portaria, determinando que seja expedido ofício à Prefeitura de Esperantina para que, no prazo de 10 dias, encaminhe ao MP cópias dos seguintes Procedimentos Licitatórios: Pregão Presencial SRP 34/2016, Dispensa de Licitação n° 07/2017 e Pregão Presencial n° 03/2019.

Outro lado

O Viagora procurou a gestora para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria a prefeita não foi localizada.