Contrato do prefeito Moreninho com advogado é considerado ilegal no TCE

O prefeito do município de Avelino Lopes, Aminadab Pereira de Sousa Neto (MDB), mais conhecido por Moreninho, assinou dois contratos por inexigibilidade de licitação com a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados, localizada na cidade de Recife (PE).

A empresa receberá remuneração honorária fixa e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais e condicionado a que isso venha a ocorrer.

• Foto: DivulgaçãoContratos assinados pelo prefeito de Avelino Lopes.

O primeiro contrato foi assinado no dia 25 de junho para a prestação de serviços advocatícios para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno. O segundo foi firmado em 28 de junho, para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB.

Avelino Lopes fica localizada no Sudoeste piauiense e atualmente possui 11.361 habitantes.

TCE suspende contrato semelhante

O conselheiro Delano Carneiro da Cunha Câmara, do Tribunal de Contas do Estado, acolheu representação do Ministério Público de Contas e determinou a suspensão de todos os atos relativos ao contrato assinado, sem licitação, pela Prefeitura de Esperantina, com o escritório de advocacia Monteiro & Monteiro Sociedade de Advogados. A decisão foi expedida no dia 21 de setembro de 2021.

O MPC entende que realizar pagamento através de uma proporção sobre o valor ganho na ação, no caso, de R$0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, representa contrato de risco ao município, pois a remuneração do contratado fica condicionada ao êxito da demanda e que já está pacificado, em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), que não existe previsão legal que autorize a Administração Pública a celebrar contratos de risco com particular.

Outro lado

A Prefeitura de Avelino Lopes através do secretário de administração Andeson Gama, falou ao Viagora  sobre o assunto. “A prefeitura fez um procedimento licitatório, dispensa de licitação, com essa empresa Monterio e Monterio, só que a assessoria jurídica sentou e observando justamente esse processo de Esperantina decidiu não efetuar pagamentos e rompeu o vínculo, então está sendo providenciada a documentação com relação à questão do rompimento do contrato, mas a prefeitura não vai levar esse contrato adiante, esse é nosso posicionamento e nosso entendimento a respeito, justamente porque antes da gente fazer o processo, a gente não tinha conhecimento sobre o posicionamento do TCE lá em Esperantina, após nosso conhecimento nossa assessoria jurídica sentou e chegou a essa conclusão de que não levaremos adiante esse processo contratual, inclusive já está sendo providenciada a questão dos procedimentos para a quebra do contrato”, disse o gestor.