Prefeito de Paes Landim contrata escritório de advocacia por R$ 108 mil

No dia 10 de fevereiro, o prefeito do município de Paes Landim, Thalles Moura Fé Marques, assinou contrato no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) por procedimento de inexigibilidade de licitação.

O contrato nº 004/2021 foi firmado com a empresa Francisco de Assis Alves de Neiva Sociedade Individual de Advocacia e tem vigência de 12 meses. O objeto do contrato é a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria, em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal.

• Foto: Diário Oficial dos MunicípiosExtrato do contrato nº 004/2021.

TCE suspende contrato dessa modalidade em Piripiri

No dia 29 de abril, o plenário virtual do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) ratificou, por unanimidade, liminar concedida pelo conselheiro substituto Delano Câmara determinando a suspensão da execução do contrato nº 36/2021, feito pela Prefeitura de Piripiri e a empresa Gisela Freitas Sociedade Individual de Advocacia.

O contrato feito por inexigibilidade pela prefeita Jôve Oliveira tem por objeto a prestação de serviços de assessoramento jurídico-ambiental especializado para a certificação no selo ambiental e adesão ao selo ICMS Ecológico, no valor de R$ 126 mil e possui uma “cláusula de sucesso” caso o escritório conseguisse o selo ecológico para o município.

O conselheiro Delano Câmara mencionou que, em sua decisão, que a administração até pode firmar contrato em que não pague valor nenhum, e toda a remuneração do escritório seja decorrente de honorários sucumbenciais estabelecidos em Juízo. Entretanto, se for pagar algum valor adicional a título de honorários contratuais, este tem de ser pré-definido e certo, independente do êxito ou não na demanda.

Veja a decisão aqui.

Outro lado

O Viagora  procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não foi localizado.