Prefeito de Arraial vai pagar R$ 19 mil após juiz homologar acordo assinado com Ministério Público

O prefeito de Arraial, Aldemes Barroso (PP), assinou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público do Piauí em ação de improbidade administrativa, onde confessou a prática de conduta atentatória aos princípios da Administração Pública e se comprometeu a pagar multa civil no valor de R$ 19 mil por realizar contratações verbais, sem devido o procedimento licitatório ou concurso público. O acordo foi homologado pelo juiz Carlos Marcello Sales Campos, da 2ª Vara da Comarca de Floriano, em 12 de dezembro de 2025.

De acordo com o magistrado, a investigação do Ministério Público constatou que o gestor municipal e a secretária de educação de Arraial, Maria da Guia Borges da Silva, burlaram a regra Constitucional de realização de concursos públicos para a contratação de servidores e sem qualquer formalidade, passaram a remunerar mensalmente, através de pagamentos avulsos, pessoas para o exercício de funções na Administração Pública (limpeza e manutenção), durante os anos de 2022 e 2023.

Segundo a decisão, o acordo foi celebrado neste contexto, pois ele representa uma solução consensual destinada a garantir uma reposta mais célere e eficiente a determinados atos de improbidade de menor gravidade.

Ação civil

O Ministério Público recebeu uma denúncia em 2023 indicando três servidoras lotadas na Escola Maria Barbosa que não estavam na folha de pagamento oficial, mas recebiam pagamentos mensalmente.

Em consulta ao sistema do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), o órgão ministerial identificou pagamentos recorrentes a Josefa Alves Bueno e Francisca Maria Soares de Carvalho nos anos de 2022 e 2023, por serviços de limpeza e manutenção da Escola Municipal Maria Barbosa. Além de pagamentos a Ana Caroline Maria de Oliveira, também por serviços de limpeza e manutenção, mas no Centro Administrativo do Município.

Em razão disso, a 1ª Promotoria de Justiça de Floriano instaurou inquérito civil para apurar a suposta ilegalidade no pagamento e identificou que no ano de 2022, o município de Arraial pagou a quantia total de R$ 21.955,00 referente ao serviço de limpeza e na manutenção do Centro Administrativo do Município e da Escola Municipal Maria Barbosa. Já em 2023, essa quantia foi de R$ 5.069,11 relativo à limpeza e manutenção das mesmas unidades.

De acordo com o MPPI, durante audiência extrajudicial, as prestadoras de serviço relataram que trabalharam para o município em 2022 e 2023, sem nenhuma formalização de contrato.

A promotoria evidenciou que a irregularidade nesta situação se deve pelo fato de que a administração municipal fracionou os valores investidos nos serviços para burlar a regra da contratação de pessoa física por concurso público ou a regra da contratação de serviços por meio de licitação.

Obrigações do acordo

O prefeito Aldemes assinou o acordo no dia 26 de novembro de 2025 por frustrar a imparcialidade de concurso público, se comprometendo a pagar R$ 19.000. Já a Secretária de Educação Maria da Guia Borges da Silva deve pagar R$ 4.800,00.

Os gestores ainda garantiram que irão se abster de remunerar com regularidade, de maneira continuada, prestadores de serviço para realizar as atividades permanentes e corriqueiras da Administração, como se fossem servidores públicos, sem a realização de concurso público e/ou sem a formalização de contratação temporária.

Caso descumpram as obrigações previstas de forma injustificada, uma multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais) deverá ser aplicada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Arraial para falar sobre o assunto e o gestor informou que a irregularidade foi sanada e tudo está resolvido.