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Promotor expede recomendação ao prefeito do município de Bom Jesus

Conforme o representante do Ministério Público do Piauí, o documento tem o objetivo de orientar o prefeito e presidente da Câmara Municipal em relação aos veículos abandonados.

Nessa quinta-feira (12), o promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará Rocha expediu recomendação ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, referente a remoção, guarda e a destinação de veículos abandonados ou apreendidos devido a penalidade para infração de trânsito. A cidade é administrada pelo gestor Nestor Renato Pinheiro Elvas (MDB) , conhecido por Nestor Elvas.

Conforme o representante do Ministério Público do Piauí, os gestores públicos devem implementar ações necessárias visando à criação e ao sancionamento de Lei que permita a remoção, custódia, o depósito e o leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação por conta de abandono ou infração à legislação de trânsito nas vias públicas.

Ainda segundo o promotor, recomenda-se no documento que o município fique responsável por remoção, guarda, depósito e leilão desses veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação por infração de trânsito. Os veículos incluídos nessa medida podem ter sido localizados em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, com exceção daqueles apreendidos devido uma infração penal (crime ou contravenção).

O MPPI ainda pontua que se o serviço for terceirizado pelo município concedido a uma empresa privada, o ente deve promover a verificação do atendimento das seguintes normas: a existência de pátio apropriado na área urbana ou rural, cercado e iluminado, de sua propriedade/posse ou objeto de locação, com capacidade para atender a demanda, de modo que os veículos recolhidos, apreendidos e retirados de circulação sejam depositados em vagas demarcadas.

Além disso, o representante afirma que o município também deve permanecer estabelecendo rotinas de fiscalização para averiguar se as orientações expressas na recomendação são seguidas, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que possam acontecer.

Ao final do documento o promotor explica que os gestores públicos estão cientes da questão apresentada a partir da entrega da recomendação, e dessa forma estão passíveis de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis à sua omissão.

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