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TCE encaminha para Alepi projeto que reajusta salários dos servidores

O projeto visa repor as perdas inflacionárias dos períodos anteriores, em respeito ao art. 42 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nessa segunda-feira (06), foi lido no expediente da sessão da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que reajusta os valores dos vencimentos dos servidores efetivos, das remunerações dos servidores comissionados, das gratificações pelo exercício de função de confiança e das gratificações pagas aos policiais militares integrantes do Pelotão Especial de Segurança (PES) do órgão.

O Projeto de Lei se aplica aos servidores comissionados, das gratificações pelo exercício de função de confiança e das gratificações pagas aos policiais militares integrantes do Pelotão Especial de Segurança (PES) do TCE.

Conforme a justificatva, o projeto visa repor as perdas inflacionárias dos períodos anteriores, em respeito ao art. 42 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que limita os reajustes nos vencimentos, subsídios e demais vantagens dos servidores os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário para o exercício financeiro de 2022, à variação do ano anterior do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e estatística - IBGE.

Da mesma forma, em Plenário, foram lidos mais dois projetos apresentados pelo deputado Benedito Sá (PP) que reconhece o Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas e a utilidade pública da APAE da cidade de Inhuma.

Ainda na sessão, o deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) apresentou Projeto de Lei sobre disposição de redes de proteção em áreas abertas como shoppings centers, faculdades, escolas e etc. As apresentações seguirão para análise da Comissão Técnica da Alepi.

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