Comissão da Alepi aprova quatro projetos de Lei e um veto do Executivo

Na manhã dessa terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) votou e aprovou quatro projetos de Lei e um veto do Executivo durante reunião presidida pelo deputado estadual Henrique Pires (MDB). Estiveram presentes os deputados Cel. Carlos Augusto (MDB), Francisco Limma (PT), Francisco Costa (PT), Franzé Silva (PT) e Cícero Magalhães (PT).

Dentre as matérias aprovadas pela CCJ está a Mensagem nº 35/22, responsável por vetar totalmente o Projeto de Lei que isenta da obrigatoriedade do direito de uso dos recursos hídricos destinados ao consumo humano, animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte no Estado.

Foto: Divulgação/ Alepi

Sessão da Alepi

A CCJ também aprovou o Indicativo de Projeto de Lei que libera ao Poder Executivo a celebração de convênios de municípios e organizações da sociedade civil que promovem o resgate de animais domésticos em situação de maus-tratos.

Proteção Animal

Na Alepi ainda foi votado e aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação, o manejo e a comercialização de aves da fauna exótica e da fauna doméstica, bem como o licenciamento e a política de gestão de criadouros comerciais e estabelecimentos comerciais de aves da fauna exótica e o Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção a todos os animais no âmbito do Estado do Piauí.

Além disso, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei que reconhece a utilidade pública do Projeto Esportivo Quartel General da Luta.