Juiz manda regularizar segurança no Complexo de Cidadania de Parnaíba

O juiz de Direito substituto da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, Georges Cobiniano Sousa Melo, determinou que o Estado realize a imediata designação, em caráter de urgência, de um policial militar por dia de forma provisória, para atuar no Complexo de Defesa da Cidadania de Parnaíba (CDC), até a regularização permanente da situação de segurança, bem como uma equipe multiprofissional para atuar no órgão.

A decisão foi proferida após ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba.

Conforme o representante do Ministério Público do Estado, a ação é oriunda de procedimento administrativo instaurado em 2021, que apurou a existência de atendimento inicial a adolescentes apreendidos pela prática de atos infracionais, sem uma equipe técnica e de segurança adequada.

O magistrado ressalta na decisão que em caso de descumprimento, uma multa diária no valor de R$ 5 mil, limitando-se a R$ 200 mil, deverá ser aplicada ao Estado. O juiz também determinou que a penalidade poderá ser revertida contra os agentes que “porventura embaraçarem a efetivação dessa medida”.