Rafael sanciona lei que cria Conselho de Transformação Digital

O governador Rafael Fonteles (PT), sancionou a Lei de Nº 7.990 que cria o Conselho de Transformação Digital do estado do Piauí. O órgão terá como objetivo central deliberar e supervisionar processos de digitalização de digitalização da Administração Pública estadual de forma direta e indireta. A sanção foi publicada nessa quinta-feira (23) no Diário Oficial.

De acordo com o documento no Art. 2º, o órgão será responsável por instituir normas e diretrizes para a política digital do governo do Piauí; analisar e aprovar as soluções digitais para a gestão das políticas finalísticas e administrativas, inclusive daquelas relativas ao trâmite de processos administrativos eletrônicos; definir processos e ações relativos ao planejamento, gestão, gerenciamento e operação da transformação digital; normatizar e orientar as contratações, gestão e fiscalização de contratos de bens ou serviços digitais; normatizar os processos pertinentes da aquisição e implementação de softwares e aplicativos pela Administração Pública; e monitorar as ações, programas e projetos de manutenção e expansão da infraestrutura tecnológica do Governo estadual.

Foto: Matheus Santos/Viagora

Rafael Fonteles

Conforme o diário, o conselho será formado pelo chefe do executivo Rafael Fonteles que presidirá a pasta, além do Procurador-geral do Estado, Secretário de Governo, secretário de Planejamento, Secretário de Fazenda, Secretário de Administração, Secretário de Educação, Secretário de Segurança Pública, Secretário de Saúde, Presidente da Agência de Atração de Investimentos Estratégicos, Diretor Geral da Empresa de Tecnologia da Informação do Piauí e Presidente Junta Comercial do Estado.

Ainda de acordo com o documento, os membros do Conselho indicarão na forma do regulamento, representantes para a composição do Comitê Técnico de Governo Digital, que será presidido pela Empresa de Tecnologia da Informação do Piauí (ETIPI), e prestará apoio técnico para garantir o pleno cumprimento decisões tomadas pelo Conselho junto a todos os órgãos da administração, garantindo a disponibilidade da infraestrutura tecnológica necessária e a interoperabilidade de sistemas e soluções. Conforme a Lei, a Superintendência Superintendência de Transformação Digital da Secretaria do Planejamento atuará no monitoramento dos processos de transição para a transformação digital dos órgãos e entidades da Administração Pública, e fará a avaliação das metas definidas pelo Conselho, apresentando relatórios periódicos de cumprimento dos programas e ações definidas do Plano Plurianual.