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Dr. Pessoa prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal

A decisão foi assinada nessa sexta-feira (16) e vale para os contribuintes com processos judiciais em trâmite na data da publicação do decreto.

Foi prorrogado mais uma vez, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RefisTHE. Essa decisão foi assinada pelo prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, e publicada no Diário Oficial do Município dessa sexta-feira (16).

Com isso, o prazo para adesão do Programa, o RefisTHE, é prorrogado até o dia 28 de julho, e vale para os contribuintes com processos judiciais em trâmite na data da publicação do decreto.

Foto: Camila Trindade/ ViagoraPrefeito de Teresina, Dr. Pessoa.
Prefeito de Teresina, Dr. Pessoa.

Além disso, os contribuintes mencionados podem incluir no acordo judicial, qualquer debito passível de negociação no RefisTHE, inscritos ou não em dívida ativa.

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