TCE multa prefeita de Pimenteiras por omissão de informações

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI), por decisão unânime, corroborou com a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) e multou a prefeita de Pimenteiras, Maria Lúcia de Lacerda, mais conhecida como Lúcia Lacerda, em decorrência de sua omissão na disponibilização e divulgação, por meios eletrônicos de acesso público, das informações exigidas em lei para fins de transparência da gestão pública, em 2022. O valor da penalidade aplicada foi de 200 UFR-PI, o que equivale a R$ 864,00. A sessão foi realizada no dia 14 de julho de 2023.

De acordo com a decisão da corte, também determinou que o atual gestor de Pimenteiras mantenha o sítio eletrônico atualizado, para então adequar e atualizar a referida página ao que disciplina a complementar com nº 101/2000 (mormente o artigo 48, caput, do referido diploma), Lei nº 12.527/2011 (artigo 8º) e Instrução Normativa n° 03/2015.

Parecer MPC

O procurador Leandro Maciel do Nascimento, narrou que uma representação foi formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), em face da gestora do município de Pimenteiras, devido a omissão na disponibilização e divulgação, por meios eletrônicos de acesso público, das informações exigidas em lei para fins de transparência da gestão pública.

Conforme o parecer, em primeira análise realizada no referido sítio eletrônico em março de 2022, foi constatada a ausência de informações exigidas pela lei de responsabilidade fiscal. Também é informado que a transparência, nome da cidade, dados a respeito de repasses financeiros, programas e projetos, além do domínico exclusivo não foram encontrados de forma satisfatória.

De acordo com o relatório, a falta de observância compromete a efetividade da gestão municipal, e após aplicação da matriz de fiscalização da Transparência, conforme a Instrução Normativa n° 01/2019 para realizar uma avaliação no sítio eletrônico, foi constatado que o Portal de Transparência de Pimenteiras está em nível deficiente.

Também foi relatado que uma nova verificação foi realizada, onde foi elaborado um Diagnóstico da Transparência Pública Municipal para o exercício de 2022 em Pimenteiras, que constatou uma melhoria no índice de transparência, chegando a uma média de 62,83%, conforme o documento referente ao processo TC/012660/2022, datado de 11 de outubro de 2022 (fls. 06/07 da peça 11).

O procurador relatou também que o cenário revelou uma significativa melhora do quadro do portal da transparência de Pimenteiras, que mantém-se a necessidade de melhorias constantes no nível de informações prestadas através do portal.

O representante ministerial também relata que por fim é necessário destacar a transgressão do direito legal de acesso à informação acarreta em graves sanções, dentre elas, a impossibilidade dos entes públicos receberem transferências voluntárias da União, além da possibilidade de configurar ato de Improbidade Administrativa.

“Por fim, cumpre destacar que a transgressão do direito legal de acesso à informação importa em graves sanções, dentre elas, a impossibilidade dos entes públicos receberem transferências voluntárias da União, conforme parte final do art. 73-C da LRF, além da possibilidade de configurar Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, notadamente o da publicidade e da legalidade, conforme esclarece o art. 11, incisos II e IV, da Lei nº 8.429/1992”, diz trecho do documento.

Outro lado

O Viagora procurou a prefeita para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria a gestora não foi localizada. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.