Semec de Teresina é alvo de investigação da Procuradoria do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho do Piauí (MPT-PI), por meio do Procurador do Trabalho José Wellington de Carvalho Soares, instaurou um inquérito civil em face da Secretaria Municipal de Educação (Semec) de Teresina, para apurar a utilização de ata de registro de preços do Estado do Rio Grande do Norte, usada para contratar postos de auxiliar de serviços gerais, com valores muito inferiores ao piso salarial e ao auxílio-alimentação estabelecidos na convenção coletiva de trabalho da categoria no Estado do Piauí.

O procurador considerou que a utilização da ata de outro estado viola o princípio de territorialidade, e implicará em nítidos prejuízos aos trabalhadores contratados por força desse contrato com o Município de Teresina/SEMEC.

“Considerando que, por força do princípio da territorialidade, qualquer empresa contratada pelo Município de Teresina, para prestação de serviços terceirizados, deve respeitar as normas coletivas aplicáveis aos trabalhadores levando em conta o local da prestação dos serviços correspondentes, e não da sede da empresa”, diz trecho do procedimento.

Conforme o inquérito, o município por meio da Semec, ao contratar uma empresa terceirizada deve garantir a prestação de serviços terceirizados, poderá ensejar o descumprimento de normas previstas na convenção coletiva aplicável aos trabalhadores da categoria que prestam serviços no Estado do Piauí.

Também foi considerado que é dever do órgão fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, além da defesa da ordem jurídica e regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho (artigos 127 e 129, III, da CF/88).

O procurador considerou ainda as irregularidades apontadas pela notícia de fato, que caso confirmadas tem repercussão coletiva e envolvem interesses transindividuais de trabalhadores, como a sonegação de direitos trabalhistas assegurados em lei.

Outro lado

O Viagora procurou o secretário Municipal de Educação Nouga Cardoso para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o gestor não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.