Promotor aciona prefeito de Curralinhos na Justiça e pede multa de R$ 151 mil

O promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, através da PJ de Monsenhor Gil, ingressou com duas ações de execução em face do prefeito de Curralinhos, Everardo Lima Araújo, para que, no prazo de 90 dias corridos, promova atos e procedimentos tendentes à realização de concurso público local. 

Segundo o representante do órgão ministerial, a primeira ação é de obrigações de fazer e de não fazer, na qual o promotor também pede que o prefeito se abstenha, imediatamente, de realizar contratações temporárias. 

Enquanto a segunda ação visa obrigar o gestor de Curralinhos a pagar R$ 151.552,52, a título de multa por descumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, sob pena de determinação de penhora online nas contas de titularidade do executado.

Conforme o Ministério Público, o TAC foi assinado em maio de 2021 pelo promotor, prevendo a execução de todos os atos e procedimentos necessários à realização de concurso público no âmbito da municipalidade, “de molde a contemplar, na integralidade, as necessidades da grade funcional do Executivo Municipal, especialmente no âmbito da educação”.

Além disso, o prefeito se comprometeu a proceder, até a homologação do concurso, à extinção de todos os contratos nos quais prevejam o exercício de funções compatíveis com a de servidores efetivos, assim como a exoneração dos servidores comissionados que não exercem função de chefia e assessoramento e/ou da obrigação de abster-se de realizar contratações temporárias.

No entanto, o promotor narrou que o gestor não cumpriu com as cláusulas do TAC e foi necessário ingressar com as ações. Foram fixadas duas penas cominatórias diárias no valor de R$10.000,00 em caso de descumprimento das duas medidas requeridas pelo MPPI.

Outro lado

O Viagoraprocurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não atendeu as ligações.