TCE manda prefeito Dr. Wilton suspender pagamentos a empresas em contratos no valor de R$ 2,3 milhões

O conselheiro substituto Alisson Araújo, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, determinou que o prefeito Dr. Wilton (MDB), do município de Massapê do Piauí, suspenda imediatamente os pagamentos às empresas Dw7 Serviços e Soluções Administrativas Ltda e Juraci Rodrigues de Sousa Júnior referentes aos contratos números 029/2025 e 030/2025 no montante de R$ 2.318.400,00 (dois milhões, trezentos e dezoito mil e quatrocentos reais), cujo objeto trata da locação de veículos. A medida cautelar foi expedida na última quinta-feira (18/09), após inspeção realizada pelos técnicos da Corte.

A divisão técnica identificou que o contrato 029/2025 com a empresa Dw7 Serviços e Soluções Administrativas Ltda no valor de R$ 2.102.400,00 e o de nº 030/2025 com Juraci Rodrigues de Sousa Júnior no valor de R$ 216.000,00 foram efetivados mediante diversas irregularidades na realização dos certames licitatórios, tais como: dimensionamento inadequado do objeto, com risco de orçamentos superestimado; utilização do orçamento sigiloso fora das hipóteses legais, restringindo a ampla participação no processo; restrição à competitividade decorrente do julgamento e adjudicação das propostas por lotes, em detrimento da modalidade por item, considerando que o objeto se mostra divisível; limitação à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em razão da adoção do julgamento e adjudicação por lotes, em afronta à legislação que garante o tratamento diferenciado e favorecido; desclassificação indevida de licitantes sob o argumento de identificação da empresa; cerceamento ao contraditório e à ampla defesa dos licitantes, em virtude do julgamento de recurso por autoridade incompetente para tal atribuição.

Decisão do conselheiro

Na avaliação do conselheiro Alisson Araújo, a divisão técnica trouxe elementos probatórios com fortes indícios sobre falhas nos procedimentos, especialmente quanto à ausência das memórias de cálculo e documentos de suporte às estimativas de quantidades, à utilização do orçamento sigiloso, ao julgamento por lotes, à desclassificação de licitante sem a devida diligência e ao cerceamento ao contraditório e à ampla defesa.

“Diante desses fortes indícios, questiona-se a regularidade do Pregão Eletrônico n.º 003/2025 e, por conseguinte, a legitimidade dos contratos dele decorrentes. A manutenção dos pagamentos, nessas condições, revela-se temerária, impondo-se, portanto, a suspensão cautelar até a apuração mais aprofundada dos fatos”, finalizou.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Massapê do Piauí para falar sobre o assunto e, através da assessoria de comunicação, o gestor emitiu nota de esclarecimento informando que o município não foi notificado sobre a decisão e afirmou que vai se manifestar somente após a comunicação formal. Confira abaixo o posicionamento na íntegra:

O Município de Massapê do Piauí informa que, até o presente momento, a municipalidade não foi oficialmente notificada da decisão mencionada, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Dessa forma, ressaltamos que qualquer manifestação oficial do Município somente poderá ocorrer após o recebimento da comunicação formal e do conhecimento integral do teor da decisão. Reafirmamos, no entanto, o compromisso da administração municipal com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições de controle.

O Município assegura que, tão logo seja notificado dentro do devido processo legal, irá se manifestar em tempo hábil, apresentando todas as informações pertinentes, bem como os documentos necessários para demonstrar e comprovar a plena legalidade do procedimento realizado.

Reiteramos, portanto, que a gestão municipal sempre esteve e continuará estando à disposição para colaborar com os órgãos de fiscalização, esclarecendo todos os pontos que se façam necessários e reafirmando o compromisso com uma administração pública séria, responsável e pautada no cumprimento da lei.

Massapê do Piauí (PI), 25 de setembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Massapê do Piauí

Wilton Coutinho Silva 

Prefeito Municipal