Avança na Alepi projeto que libera estação de recarregamento de carros elétricos em condomínios
A matéria deve seguir para avaliação na Comissão de Consumidor, do Meio Ambiente e Defesa dos fenômenos da Natureza.
Nessa terça-feira (17), o deputado Rubens Vieira (PT) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei que regulamenta a instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais. A aprovação, da matéria do líder do PT, Hélio Isaías, aconteceu durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
“A ausência de regra específica para recarga individual tem gerado assimetria decisória e insegurança: alguns condomínios impõem proibições genéricas ou exigências excessivas; outros liberam sem padrões mínimos; e há casos em que o debate se arrasta sem critérios objetivos”, disse o deputado Rubens Vieira.
Com a aprovação, a matéria deve seguir para avaliação na Comissão de Consumidor, do Meio Ambiente e Defesa dos fenômenos da Natureza. O parlamentar defende que mesmo se tratando de um assunto de Código Civil, há normativas que podem ser tratadas por lei estadual.
“Este projeto não pretende inovar em matéria de Direito Civil, cuja competência legislativa é da União, mas estabelecer diretrizes estaduais de interesse público relacionadas à proteção ambiental, à segurança, ao desenvolvimento urbano e à transição energética”, justificou o deputado na proposta.