Riedel Batista diz que PM fazer TCO é "usurpação de atribuições"

O delegado geral da Polícia Civil do Piauí, Riedel Batista, criticou a Recomendação do Ministério Público do Estado que possibilitava realização de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por policiais militares, no prazo de 30 dias. Em nota divulgada hoje (22), ele afirma que há usurpação de atribuições da Polícia Civil.

• Foto: ViagoraDelegado geral da Polícia Civil do Piauí, Riedel Batista

No dia 18 deste mês, o juiz de Direito Dr. Rodrigo Alaggio Ribeiro, da 2° Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, suspendeu a recomendação do MP-PI. O Procurador Geral de Justiça, Cleandro Moura, disse que vai recorrer da decisão e afirmou que a Recomendação tem como objetivo “garantir a qualidade do serviço público prestado à sociedade piauiense pelas Polícias”.

Cleandro diz que a lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) é muito clara ao determinar, em seu art. 69, que qualquer autoridade policial poderá lavrar TCO quando envolver delitos cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. 

• Foto: DivulgaçãoProcurador-Geral de Justiça, Cleandro Moura

O delegado Riedel Batista afirma que “a carência de efetivo para justificar a usurpação de atribuições da Polícia Civil do Piauí não se sustenta”. Ele diz que, se assim fosse, “estaríamos diante de várias situações de instituições se sobrepondo a outras somente pela inexistência de efetivo em um dos 224 municípios do Estado do Piauí, gerando situações incontroláveis de usurpação”.

“Cite-se como exemplo hipotético, um Delegado de Polícia Civil ao concluir um flagrante ou Inquérito Policial e pela ausência de um Promotor de Justiça na sua cidade poderia ele mesmo fazer a denúncia ao Poder Judiciário alegando falta de Promotor de Justiça exclusivo naquela Comarca, porém tais situações são de absoluta ilegalidade, visto que a Constituição Federal definiu todas as competências e atribuições das instituições em seu texto”, exemplificou Riedel.

Na nota, o delegado geral da Polícia Civil do Piauí afirma que a instituição está à disposição para tratar e debater sobre qualquer assunto relacionado a segurança pública do estado.

“Na situação que estamos vivenciando em todo Brasil, entendemos que não existe ‘solução mágica’, criada em gabinetes, para resolver os desafios de uma Segurança Pública de qualidade, sem passar pela integração de esforços, em que cada instituição preserve suas atribuições, inteligência e maiores investimentos nas Polícias Civil e Militar”, conclui o texto.