CNJ apura supostas promoções ilegais a servidores do TJ-PI

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou Pedido de Providências (PP) para apurar possíveis ilegalidades cometidas pelo Tribunal de Justiça do Piauí. Segundo o CNJ, há indícios de que o TJ-PI teria violado a regra constitucional do concurso público ao elevar servidores ocupantes de cargo de nível médio ao cargo de Analista Judiciário. O despacho foi assinado no dia 02 de outubro de 2018 pela conselheira relatora Daldice Santana.

• Foto: Abdias Pinheiro/ Agência CNJConselheira Daldice Santana.

De acordo com informações colhidas em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) o TJ-PI teria implementado, nos últimos anos, verdadeiras ascensões/transposições funcionais, em dissonância com a jurisprudência há muito consolidada no Supremo Tribunal Federal e cristalizada no texto da Súmula Vinculante nº 43.

• Foto: Divulgação / TJPIPresidente do TJ-PI, Erivan Lopes.

A Súmula Vinculante nº 43 diz que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

O CNJ intimou o Tribunal de Justiça do Piauí para que apresentasse, no prazo de 40 dias, as informações que entendesse cabíveis, bem como o levantamento detalhado de todos os servidores nessa situação. Daldice Santana também solicitou a apresentação dos fundamentos legais utilizados para a realização desses enquadramentos, assim como os atos administrativos que os efetivaram, e ainda sobre a existência de possíveis ações judiciais acerca dessas transposições. Todos os servidores envolvidos deveriam ser notificados.

No dia 05 deste mês, o TJ-PI tornou público, em seu site, por ordem de Erivan Lopes, o despacho da relatora para cientificar os trabalhadores sobre o caso para que possam ingressar no procedimento na qualidade de terceiros interessados, caso queiram.

Outro lado

O Viagora tentou entrar em contato como presidente do Tribunal de Justiça Erivan Lopes na tarde de hoje (10), mas ele não atendeu as ligações. O espaço está aberto a posicionamentos.