Entidades pedem regulamentação de lei de registro civil de LGBT’s
Recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal permitiu a mudança do nome e gênero no documento.
A Comissão de Diversidade Sexual (CDS) da OAB-PI se reuniu com o Corregedor Geral de Justiça, Des. Ricardo Gentil Eulálio, com entidades de defesa dos Direitos LBGT e com a Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI). As entidades pediram regulamentação de lei de registro civil de LGBT’s, na reunião realizada quarta (11).
Uma decisão do STF entendeu ser possível travestis e transexuais alterarem o nome e gênero diretamente no Cartório de Registro Civil. Na reunião, foi formalizado pedido para que a Corregedoria publique ato regulamentando os procedimentos a serem feitos. A mudança no registro civil poderá ocorrer mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
A decisão do STF ocorreu no julgamento na Sessão Plenária de 01 de março de 2018. O pedido feito pelas entidades foi acolhido pelo corregedor.
Para a integrante da Comissão Carmem Ribeiro, a decisão é de extrema importância para o segmento trans, e é reflexo de anos de luta. “Toda pessoa tem o direito de escolher como quer ser chamada e preconceitos jamais devem ser óbices para garantia de direitos”, declarou.
OAB-PI
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