TCE notifica 162 municípios por gastos acima do limite com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) vai notificar prefeitos de 162 municípios piauienses por ultrapassarem os limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

A notificação foi aprovada nesta quinta-feira (24), baseada no relatório da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM). Os dados são relativos ao 3º quadrimestre ou 2º semestre do exercício de 2017.

• Foto: Isabela de Meneses/ViagoraTribunal de Contas do Estado do Piauí

Dos 162 municípios que serão notificados pelo TCE-PI, quase 100 já ultrapassaram os gastos com pessoal em mais de 54% da receita corrente líquida. Os outros não descumpriram a LRF, porém, ultrapassaram os limites prudencial, de 51,30%, e de alerta, correspondente a 48,6%.

A prefeitura de Teresina será notificada por ultrapassar o limite de alerta, ao gastar 48,79% de suas receitas com funcionários públicos. No interior, ao menos seis cidades destinaram mais de 70% às receitas. No município de Porto, os gastos chegaram a 76,26%.

O objetivo da notificação é a adoção de medidas, por partes por parte dos gestores, para colocar as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF.

O descumprimento do limite legal da despesa com pessoal (54%), sem a adoção de providências para o corte de gastos, pode resultar em penalidades como cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento de transferências voluntárias, multa ao gestor, dentre outras