TCE determina que Seduc suspenda contratos do transporte escolar

O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) apresentou representação junto ao Tribunal de Contas contra gestores da Secretaria de Educação do Piauí, empresários e empresas inseridas em certames licitatórios, para prestação de serviço de transporte escolar da rede estadual.

A representação está fundamentada em irregularidades detectadas tanto pelo TCE quanto pela Controladoria Geral da União (CGU), em seus processos de fiscalização, bem como em documentação compartilhada pelo Ministério Público Federal (MPF) em decorrência da chamada “Operação Topique”.

Segundo a representação, foram constatadas graves irregularidades nos processos de contratação de serviços de transporte escolar estadual, que restringiram o caráter competitivo dos certames e possibilitaram a atuação de um grupo de empresas, ligadas entre si, com intuito de obter vantagens econômicas indevidas.

Diante dos fatos, o Ministério Público de Contas solicitou cautelarmente que o atual gestor se abstenha de prorrogar os contratos de locação de serviços de transporte escolar oriundos dos Pregões Presenciais n. 22/2017 e n. 35/2017 e que promova a imediata supressão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contratado com serviços de transporte escolar.

O órgão ministerial solicitou, também, que a Secretaria de Estado da Administração e (SEADPREV) fique responsável pela imediata abertura de procedimento licitatório para os serviços de transporte escolar da rede estadual de ensino para que, o vencedor da licitação assuma em seguida os serviços de transporte escolar, evitando que a rede pública de ensino seja prejudicada.

A Conselheira Lílian Martins acatou na íntegra as solicitações do Ministério Público de Contas, determinando medida cautelar apreciada e ratificada por unanimidade em sessão plenária desta quinta-feira, 07, pela Corte de Contas. O Procurador-Geral Leandro Maciel frisou a importância da instauração de Tomada de Contas Especial para apurar o valor total do dano sofrido pelos cofres públicos estaduais, sendo esta solicitação também ratificada por unanimidade pelo colegiado do TCE.