Sindicato denuncia Sesapi e Fundação Piauiense Hospitalar ao TCE

O Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí (Simepi), através do presidente Samuel Robson Moreira Rêgo, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado que a Secretaria de Saúde do Piauí e a Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares estão realizando a contratação de médicos sem concurso público ou licitação para atuarem nos hospitais da rede estadual e atrasando salários.

De acordo com a denúncia protocolada em maio de 2019, o art. 37, da Constituição Federal, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Estados obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Simepi ressalta também que, ainda que seja hipótese de contratação direta, é imprescindível atender a formalização do procedimento licitatório, com a com a consequente celebração do contrato.

Na denúncia, o sindicato informa que “em razão da ausência de contrato entre as partes, a Administração Pública Estadual, deliberadamente e reiteradas vezes, vem atrasando o pagamento dos referidos contratado, com atrasos que chegam até quatro meses.

O Simepi pede ao TCE medidas necessárias e urgentes para sanar a ilegalidade dessas contratações, adequando-as às regras contidas nos incisos II e XXI, dc) art. 37 da Constituição Federal, e da Lei n° 8.666/1973, “Que a Corte de Contas expeça recomendação vinculante ao ente público pai-a que a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí - SESAPI e a Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares - FEPTSERF-I efetuem o pagamento dos valores devidos aos contratados, sob pena de multa e sanção aos agentes públicos responsáveis”.

Outro lado

O Viagora procurou a Fundação hospitalar sobre o assunto. A assessoria enviou nota de esclarecimento sobre o caso:

A Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (Fepiserh) esclarece que o órgão não está habilitado pelo contrato de gestão a realizar concurso público, pois existe uma vedação pelos órgãos governamentais, mas já levou ao conhecimento dos órgãos competentes a necessidade da realização do concurso, que já está sendo providenciado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) em comunicação com Ministério Público Estadual. Outros esclarecimentos acerca da questão serão explicitadas nos autos.