Justiça Federal condena ex-prefeita Maria Regina Queiroz

A 3ª Vara da Justiça Federal condenou, pela prática de improbidade administrativa, Maria Regina Queiroz de Almeida, ex-prefeita da cidade de Madeiro, situada na região Norte do Piauí. As irregularidades foram cometidas durante os anos de 2005 a 2012. A condenação da ex-gestora ocorreu após denúncia do Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com a ação ajuizada pelo procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, a ex-prefeita municipal, deixou de realizar, nesse período, o devido processo licitatório para, assim, contratar indevidamente prestador de serviço com recursos federais do Fundef, causando um prejuízo ao Fundo na ordem de R$ 9.574,00.

Segundo o MPF, Maria Regina teria contratado Francisco das Chagas Araújo Ramos, na condição de prestador de serviços de transporte para a Prefeitura, tendo efetuado os pagamentos em espécie e na casa do prestador, mas não tendo repassado a ele todo o valor indicado na prestação de contas.

O Juízo da 3ª Vara Federal julgou procedente o pedido do MPF e condenou a ex-prefeita de Madeiro (PI), Maria Regina Queiroz de Almeida, por prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, como incursa nas sanções do inciso II do art. 12, também da Lei 8.429/92: ressarcimento, em favor da União, do dano, no valor de R$ 9.574,00 atualizados desde 22/8/2005; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil, no valor de R$ 10 mil, a ser revertida em favor da União; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos; e perda de qualquer função pública, caso ocupe alguma. A ré pode ainda recorrer da sentença.