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Alepi aprova mudança na legislação estadual sobre partilha do ICMS

O Projeto de Lei nº 95/2021 foi aprovado durante sessão plenária, realizada nessa quarta-feira (22).

Nessa quarta-feira (22), a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o Projeto de Lei nº 95/2021 enviado junto com a Mensagem 97/2021, do Governo Estadual, que adequa a legislação estadual à Lei Complementar aprovada nesta semana pelo Congresso Nacional.

Segundo a Alepi, o projeto trata da partilha do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações entre estados destinadas a contribuintes que não pagam impostos. As compras feitas pela internet devem ser as mais impactadas pela mudança.

  • Foto: Luis Marcos/ViagoraAlepiAlepi

Conforme o projeto, a alteração se deve à necessidade de atualização da legislação estadual. Anteriormente, o pagamento de ICMS sobre produtos que os contribuintes piauienses adquiriam de outros estados era regulamentado por meio de cláusulas produzidas internamente no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

No início de 2021, o Supremo Tribunal Federal votou favorável à inconstitucionalidade dessa legislação e sobre a necessidade de o tema ser tratado por meio de lei complementar.

De acordo com a Alepi, com o projeto aprovado, questões como a diferença da alíquota de ICMS entre unidades federativas, momento de ocorrência do fato gerador da tributação e a base de cálculo do imposto, passarão por mudanças a partir do começo do próximo ano.

A mensagem foi enviada à Alepi na última terça-feira (21) e tramitou em regime de urgência depois de requerimento de autoria do presidente da Casa, Themistocles Filho (MDB).

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