TCE-PI aponta irregularidades na fixação dos salários de prefeitos

Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), apontou irregularidades na fixação de subsídios dos agentes públicos da administração municipal.

Segundo o TCE-PI, o levantamento analisou 269 atos normativos de fixação de subsídios, expedidos por 153 municípios, referentes à remuneração de prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e membros da Mesa Diretora das Câmaras para o quadriênio 2021/2024. Em relação aos agentes políticos do Poder Executivo, 121 instrumentos de fixação foram publicados na imprensa oficial (Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial de Teresina e Diário Oficial de Parnaíba) até o prazo limite de 30 de outubro de 2020.

De acordo com os dados, desses atos, 21 não foram aprovados na forma de lei em sentido estrito, 01 não fixou o subsídio em valor exato, 06 estipularam direito a recebimento de gratificação natalina (13º subsídio) e 03, de terço de férias; 42 podem ter sido sancionados e promulgados sem participação do Chefe do Executivo.

Já no Legislativo, forma localizados 148 normativo publicados dentro do mesmo período, sendo que 09 não observaram o limite remuneratório dos vereadores em relação ao subsídio do deputado estadual; 33 não observaram o limite remuneratório dos vereadores incumbidos da presidência da Câmara em relação ao subsídio do deputado estadual e 01 não observou o teto remuneratório do Município (subsídio do Prefeito). 09 não fixaram o subsídio em valor exato; 16 estipularam direito a recebimento de gratificação natalina (13º subsídio) e 03, de terço de férias.

O levantamento apontou que com base nos atos de fixação analisados, os valores médios dos subsídios alcançaram os seguintes valores: R$ 13.509,45 (Prefeito); R$ 7.056,68 (Vice-Prefeito); R$ 3.133,10 (Secretário); R$ 4.130,58 (Vereador) e R$ 5.320,37 (Vereador Presidente). 122 municípios tiveram situação de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa do Piauí em 2020, dentre os quais 90 fixaram os subsídios para o quadriênio 2021/2024, cujos normativos só devem produzir efeitos a partir de janeiro de 2022.

“O levantamento representa uma ação para orientar os gestores e prevenir irregularidades quanto ao pagamento dos subsídios dos agentes políticos municipais no decorrer do quadriênio atual, 2021/2024, considerando que o descumprimento das regras e prazos para a fixação pode gerar repercussões negativas na análise da gestão das Prefeituras e Câmaras Municipais”, pontuou Elbert Silva Luz Alvarenga, diretor de Fiscalização da Administração Municipal.

O levantamento completo está inserido no processo TC/014027/2020 (clique aqui para acessar), cujo relator é o conselheiro Kennedy Barros. Veja o levantamento .