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Estado enviará projeto que prevê redução do ICMS para Alepi nesta quarta

Segundo o secretário de Governo, o Estado cumpre o CTN, o código estabelece que somente a lei pode determinar a instituição de tributos, ou a sua extinção; e a majoração de tributos, ou sua redução.

Nesta quarta-feira (06), o Estado do Piauí irá enviar um projeto de lei que prevê a redução da alíquota do ICMS que incide sobre a gasolina e óleo diesel para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). O secretário de Governo, Antônio Neto, foi responsável por anunciar a informação, após reunião com a governadora Regina Sousa e toda a equipe econômica do Governo.

Conforme o secretário, o Estado está cumprindo o Código Tributário Nacional (CTN), que em seu artigo 97, inciso II, estabelece que somente a lei pode determinar a instituição de tributos, ou a sua extinção; e a majoração de tributos, ou sua redução. Dessa forma, Antônio Neto afirma que não é possível aplicar essa redução através de decreto, apenas por lei, segundo o CTN.

“ICMS só pode ser reduzido por lei, segundo o Código Tributário Nacional (CTN). Fazer isso por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente se cometer uma ilegalidade. A governadora poderia ser acusada, inclusive, de improbidade”, explica.

O secretário releva ainda que estados como Bahia, Sergipe, Pernambuco e Maranhão também adotaram essa ação e apresentaram projeto de lei. “O Governo do Piauí não se furtará para que haja essa redução dos preços da gasolina e diesel nas bombas e que chegará ao consumidor final”, destaca.

Ainda segundo o secretário, quatro fatores são responsáveis por influenciar no valor do combustível, são eles: preços do produtor e importador; carga tributária (ICMS); custo do etanol e biodiesel (mistura de 27% e 10% respectivamente); e margem de lucro das distribuidoras e revendas dos postos.

“Desses quatro pontos, só atacamos um que é carga tributária. Não vimos nenhuma política em relação aos outros fatores”, afirma.

Por fim, Antônio Neto faz uma alerta para a Política de Paridade Internacional (PPI), a política de preços implementada no ano de 2016, em que o índice se baseia nos custos de importação, que incluem transporte e taxas portuárias como principais referências para o cálculo dos combustíveis. Por estar vinculado ao sistema internacional, a variação do dólar e do barril de petróleo tem influência direta no cálculo dos combustíveis da Petrobrás.

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