Governo envia à Alepi projeto de isenção do IPVA de novos ônibus

O governador do Piauí, Rafael Fonteles encaminhou o projeto de Lei Nº 10/2023 à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), que contém um aditivo referente a isenção total do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor) na compra de novos ônibus para o transporte coletivo de Teresina.

De acordo com o governo do Estado, a proposta foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi, que recebeu a Mensagem Executiva nesta sexta-feira (17) e deve fazer análise da constitucionalidade e legalidade do PL.

Também está incluso no projeto a regularização de débitos fiscais referentes ao IPVA, com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran) e da Secretaria de Estado dos Transportes (Setrans), inscritos ou não em dívida ativa, para motocicletas de até 170 cilindradas.