Rafael institui Política de Transformação Digital do Estado

Nessa quinta-feira (13), o governador do Piauí, Rafael Fonteles, assinou o Decreto Nº 21.979 que institui a Política de Transformação Digital no Poder Executivo do Estado, o portal único de serviços, além de regulamentar as Leis Federais nº 14.129/2021 e 13.460/2017. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o Decreto, o Comitê Técnico de Transformação Digital atuará no suporte técnico para que ocorra a desburocratização e simplificação dos processos administrativos no governo. A providência visa proporcionar melhorias no acesso do cidadão aos serviços públicos, além de estimular a participação e o controle social.

Ainda segundo o texto do decreto, os órgãos e entidades do governo estadual devem montar grupos setoriais de trabalho para iniciar as mudanças. Diante disto, os serviços prestados deverão priorizar o digital, como explica o art. 9º, parágrafo 1, que prevê o atendimento público realizado mediante agendamento em site eletrônico. A transformação ocorrerá de forma gradual e regulamentada.

Outra medida instituída é o Portal Único de Serviços para acesso aos serviços públicos do governo estadual. O canal centralizado será intitulado “Piauí Digital” e será uma plataforma com informações visando promover transparência e simplificar o atendimento as demandas da sociedade.

A administração pública também passará por um processo de digitalização, com base no artigo 17, deverão ser utilizadas soluções digitais para a gestão de políticas finalísticas e administrativas.

“Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados os parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico”, especifica no Decreto.