Rafael sanciona lei que exige informativos sobre adoção em hospitais

Na última quarta-feira (30), o governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou a Lei nº 8.135/2023, que obriga a afixação de cartazes informativos nas unidades e estabelecimentos de saúde, sobre o procedimento legal para a entrega de filho à adoção no Estado. A legislação consta no Diário Oficial do Estado e entrará em vigor após 30 dias da sua publicação.

Conforme a Lei, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o deputado Franzé Silva, foi estabelecido que os cartazes deverão ser afixados no interior das unidades de saúde, em local visível e de acesso ao público com as seguintes informações: “A entrega de filhos para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.

Está previsto que o processo de fiscalização ocorrerá com base na regulamentação pelo Poder Executivo e seu descumprimento da lei ensejará em advertência, multa de 10 (dez) vezes o valor da Unidade Fiscal do estado do Piauí (UFR-PI); e duplicação do valor da multa, em caso de reincidência.

Consta ainda na legislação que as penalidades administrativas serão aplicadas sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e penais pelos órgãos, entidades ou instituições competentes para fiscalização da legislação de proteção à criança e ao adolescente. As multas serão recolhidas aos cofres públicos, especificamente, ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (Fedca).

O autor da lei, deputado Franzé, destacou que é necessário garantir melhorias na divulgação de informações nas unidades de saúde pública e privada no Piauí sobre a adoção, um processo afetivo e legal.

“O que buscamos é melhorar o acesso à informação por parte do público que frequenta as unidades de saúde pública e privada no Estado, orientando, também, as gestantes e mães quanto à possibilidade de entrega segura e procedimento de adoção, protegendo os direitos e garantias das crianças e adolescentes”, exalta o parlamentar.