Procon do Piauí aplica multa de R$ 2 milhões a empresa Apple

No dia 23 de fevereiro, a Junta Recursal do Procon, do Ministério Público do Piauí, determinou aplicação de multa à empresa Apple Computer Brasil no valor de R$ 2.175.925,00 por prática abusiva devido à venda de telefones celulares desacompanhados dos carregadores de bateria. 

O processo administrativo, instaurado pela promotora Gilvânia Alves Viana, para apurar indício de infração às relações de consumo cometida pela empresa, foi julgado durante a 2ª sessão da junta.

No entendimento do colegiado, a prática viola os artigos 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e 12, incisos I e IX, alínea “d”, do Decreto Federal nº 2.181/97. 

A presidente da Jurcon/MPPI, promotora Denise Aguiar, foi responsável por coordenar a reunião de trabalho que julgou 25 processos, sendo 16 recursos, quatro termos de transação administrativa e cinco arquivamentos.

Estiveram presentes na sessão, as promotoras Sílvia Reis e Gilvânia Alves, membros da Junta Recursal, e de advogados. A reunião também foram deliberados assuntos administrativos, como a aprovação da ata da primeira sessão ordinária da Jurcon/MPPI, ocorrida em janeiro deste ano.

O papel da Jurcon é julgar os recursos interpostos por fornecedores de produtos e serviços penalizados pelo poder de polícia do Procon/MPPI.

Outro lado

O Viagora procurou a empresa Apple para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria nenhum representante foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.