Ministério Público investiga pagamento irregular aos vereadores de Curral Novo do Piauí

O Ministério Público Estadual através da Promotoria de Justiça de Simões publicou no dia 04 de outubro de 2012 portaria 08/2012 em que instaura um Inquérito Civil para apurar irregularidades relacionadas a denuncia de que a Câmara de Vereadores da cidade de Curral Novo do Piauí vêm pagando verba indenizatória de forma inconstitucional aos vereadores.

A portaria determina averiguação da constitucionalidade da previsão normativa e determina a instauração de inquérito publico para apurar possíveis lesões aos cofres públicos e ato de improbidade administrativa, comunicando-se a coordenadora do Centro de Apoio de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.

Na publicação, o promotor Avelar A. Fontes do Rêgo adverte a necessidade de se apurar a violação dos princípios de acordo com o exercício da atividade pública irregular e colher informações que permitam a responsabilização do ato de improbidade administrativa por parte da Câmara.