MPF abre inquérito contra o prefeito de Jurema por utilizar irregularmente os recursos do Fundeb

O Ministério Público Federal, por meio do Procurador da República Antônio Marcos Martins Manvailer, abriu Inquérito Civil Público para investigar o atual prefeito de Jurema, Francisco José da Silva Neto, acusado de utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, referentes ao exercício de 2012, para pagamento de despesas com o regime próprio de previdência do Município, relacionada com as competências de 2010 e 2011.

O inquérito foi aberto através da Portaria Nº 29/2013, considerando a representação da advogada Kaylanne da Silva Oliveira e do servidor público do município José Naldo de Oliveira Ribeiro, relatando que o prefeito teria utilizado recurso do Fundeb de 2012 para o pagamento de despesas com o regime próprio de previdência do município referente a 2010 e 2011.

De acordo com a Portaria, "os pagamentos das contribuições devidas pelo Município relativas a 2010 e 2011 foram realizados no dia 11 de outubro de 2012, sem correção monetária ou juros monetários e as contribuições recolhidas dos servidores no período de 2009 a 2012 também foram repassadas em atraso".