Governo do Piauí acata recomendação do Ministério Público do Trabalho e muda edital de pregão

Após receber a notificação do Ministério Público do Trabalho no Piauí, para que não fosse efetuada a contratação de prestadores de serviços terceirizados, o Governo do Estado, por meio do secretário de Administração Paulo Ivan Santos, decidiu acatar com a decisão do procurador José Heraldo Soares e suspender o Edital nº 13/2013.

Segundo o procurador os cargos que constavam no edital do Pregão Eletrônico Presencial não poderiam ser oferecidos, já que existe um termo de conciliação judicial entre o MPT e o Estado do Piauí, firmado em 2011 nos autos da Ação Civil Pública 777/08, em que o governador se comprometeu a não promover terceirização fora das hipóteses autorizadas pelo ordenamento jurídico.

Os cargos destacados na recomendação do Ministério Público do Trabalho são: analista de sistema pleno, analista de sistema júnior, auxiliar administrativo, auxiliar operacional e programador, que não são consideradas atividades de natureza acessória, ou seja, atividade-meio.

O pregão eletrônico de registro de preços para contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços terceirizados aconteceu no dia 3 de julho. No entanto, o secretário Paulo Ivan garantiu que no novo edital disponível já foram efetuadas as mudanças e os cargos não estão mais indicados para contratação.

Caso seja verificado o descumprimento das obrigações assumidas no termo de conciliação, o Governo do Estado levaria a multa diária de R$ 10.000,00 , além de R$ 1.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular.