Oposição quer impedir congelamento de salários dos servidores

Nesta terça-feira (26), a deputada estadual Teresa Britto (PV) apresentou, durante sessão, na Assembleia Legislativa do Piauí, um requerimento que solicita a retirada da mensagem Nº 06 do projeto de Reforma Administrativa encaminhado pelo Governo do Estado.

O requerimento, também assinado pelos deputados Gustavo Neiva (PSB), Marden Menezes (PSDB) e Evaldo Gomes (Solidariedade), foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma vez que se trata da inconstitucionalidade da matéria.

O artigo primeiro da mensagem proíbe, pelo período de um ano, a contratação de pessoal, o reajuste salarial e o provimento de servidores do pessoal civil e militar enquanto a despesa com pessoal continuar superando o limite prudencial. A medida vale até mesmo para aqueles já aprovados em concurso.

A deputada pediu que o governador Wellington Dias retire a mensagem, uma vez que os mais prejudicados com as medidas serão os servidores públicos.

“Os servidores e aqueles que tanto estudaram para passar em um concurso não podem pagar pela série de erros que o Governo cometeu para acomodar a base aliada. Além disso, o texto do projeto é inconstitucional, visto que tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal como a Lei do Piso do Magistério são leis federais, superando, assim, qualquer medida em caráter estadual”, conclui.