Alepi aprova política para bloqueio de ligações de Telemarketing
Segundo o PLO Nº188/2020, o Procon-PI deve ficar responsável por gerenciar os mecanismos necessário para implantar a lei.
Nessa segunda-feira (20), o Projeto de Lei Ordinária, de autoria do deputado Henrique Pires (MDB), que trata sobre a criação do cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de Telemarketing foi aprovado em sessão plenária.
Conforme o PLO Nº188/2020, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PI) deve ficar responsável por gerenciar os mecanismos necessário para implantar a lei.
Além disso, o Projeto de Lei N° 50/19 do Poder Executivo também foi votado durante sessão plenária. A matéria visa promover disciplina a prestação de serviços de movimentação de gás canalizado no Estado pela Companhia de Gás do Piauí (Gaspisa).
Dessa forma, a matéria estabelece limites e condições com o objetivo de assegurar a possibilidade de classificar o usuário em uma das três categorias, consumidor livre, autoprodutor e autoimportador.
Outra matéria do Poder Executivo também foi aprovada pela Alepi, o Projeto de Lei Nº 57/2021 prevê a transferência de imóvel, adquirido pela Lotepi, referente a pagamento de premiação.
Os parlamentarem também discutiram e votaram em primeira e segunda votação o Projeto de Lei Ordinária N° 142/21, de autoria da deputada Teresa Britto (PV). A parlamentar propõe a obrigatoriedade de dois boletins médicos diários que as unidades de saúde devem enviar aos familiares da vítima informando o estado de saúde dos pacientes que estão internados em Unidades de Terapia Intensiva (UTI).
Ainda segundo o PL, os boletins devem ser encaminhados aos familiares através de ligações telefônicas, e-mail, SMS ou aplicativos informados posteriormente pela família para contato.
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