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Lei que facilita instalação de antenas 5G é sancionada

A norma altera a Lei Geral das Antenas (13.116/2015), garantindo rapidez na oferta de infraestrutura de telefonia e internet, já que cada município dispõe de normais locais.

Foi sancionada pelo Governo Federal, sem vetos, a Lei 14.4242022 que autoriza as operadoras a instalarem infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, caso o órgão competente não se manifeste sobre o pedido em 60 dias. A autorização facilita a implantação das antenas 5G de internet no Brasil.

A norma altera a Lei Geral das Antenas (13.116/2015), garantindo rapidez na oferta de infraestrutura de telefonia e internet, já que cada município dispõe de normais locais.

Apesar dessa facilidade, as empresas não se tornam isentas de seguir as regras municipais de ocupação do solo. O texto estabelece que o órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer momento, a licença, caso as condições a serem estipuladas no requerimento ou em leis e normas pertinentes sejam descumpridas. Além dessas regras estabelecidas, a lei também garante que cabe recurso administrativo com efeito suspensivo da decisão.

Com informações da Agência Brasil.

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