Prefeita de Luzilândia Fernanda Marques é multada pelo TCE

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI), corroborou com o Ministério Público de Contas (MPC), em unanimidade, multou a prefeita de Luzilândia, Fernanda Pinto Marques, pelo não cadastramento das informações em tempo real, no site oficial da cidade no exercício financeiro de 2022, descumprindo as exigências do art. 48, § 1º, II da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O valor da penalidade foi de 500 UFR-PI, equivalente a R$ 2.160. A sessão foi realizada no dia 28 de julho de 2023.

Também foi determinado que a prefeita mantenha o site do órgão atualizado conforme a o art. 48 da Lei Complementar n.º 101/2000, art. 8º da Lei Federal n.º 12.527/2011 e IN TCE PI n.º 03/2015.

Parecer do MPC

O procurador Plínio Valente Ramos Neto relatou que a representação foi apresentada pelo MPC em face da gestora municipal em decorrência de irregularidades no portal da transparência de Luzilândia, e que tal ação acarretou na classificação do sítio eletrônico como nível deficiente.

Também é relatado que foi realizada uma análise conforme a Instrução Normativa n° 01/2019, que permite uma avaliação mais aprofundada com a análise de critérios onde pode-se chegar a uma classificação por níveis obtidas através da apuração dos critérios/índices no decorrer do preenchimento dos requisitos.

O procurador relatou que em defesa a gestora argumentou que o Portal da Transparência de Luzilândia está hospedado no endereço eletrônico https://transparencia.luzilandia.pi.gov.br/#!/. A respeito da classificação de nível da página, a prefeita alegou que consta deficiente devido a verificação que foi realizada no dia 25 de março, a administradora da cidade informou que o sistema se encontra atualizado, onde é possível encontrar as informações sobre receitas, despesas, diárias, dentre outros, requeridas por lei.

Ainda em defesa a prefeita Fernanda Marques, apontou que a Prefeitura de Luzilândia está atualizando em tempo real e de modo satisfatório o Portal da Transparência, não havendo descumprimento ao direito fundamental do acesso a informação.

O procurador informou que foi realizada uma nova verificação conforme Processo TC/012660/2022 de 11 de outubro de 2022, onde o sitio eletrônico ficou em nível intermediário, apresentando índice de transparência de 60,97%. Porém apesar do resultado da nova verificação, em primeiro momento a prefeitura apresentou um resultado deficiente quanto ao índice de transparência, devido a isso a representação foi considerada parcialmente procedente.

Outro lado

O Viagora procurou a gestora para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria a prefeita não foi localizada. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.