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Alepi aprova projeto de lei que permite pagamento de fiança via Pix

A proposta é de autoria do deputado Dr. Thales Coelho (PP) e foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), aprovou o projeto de lei que permite pagamento de fiança via PIX. A medida, de autoria do deputado Dr. Thales Coelho (PP), define que o comprovante deve ser anexado ao auto de prisão, inquérito ou autos processuais.

Segundo o parlamentar, o projeto tem o objetivo de garantir celeridade ao processo sem deixar de lado a segurança. “Pois não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”, complementa.

Além disso, o deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) também teve projeto aprovado, com temática envolvendo o uso do Pix, sua proposta determina a disponibilização de pagamento via Pix nos casos de corte dos serviços de energia elétrica, água e esgoto. Desta forma, o funcionário, antes de fazer o corte, deve fornecer a opção para o consumidor quitar seus débitos.s

Os projetos de lei foram aprovados no ano passado e segue para sanção do governador Rafael Fonteles

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