Projeto revigora Lei do Transporte Intermunicipal pela 2ª vez no Piauí

Nesta segunda-feira (26), foi lido o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46/25, que revoga a Lei nº 8562/25, sobre o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado. Sancionada em janeiro deste ano, a Lei nº 8562/25 havia revogado a lei anterior, de 2009.

A nova proposta será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na Mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador Rafael Fonteles (PT) explica que a “proposição tem por objetivo estabelecer um novo marco normativo para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Piauí, disciplinando de forma abrangente os aspectos relacionados à prestação, à fiscalização, à remuneração, aos direitos dos usuários, às modalidades de outorga e aos regimes jurídico-operacionais dos serviços”.

O projeto de lei integra de forma expressa, os fundamentos e os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.241, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.844/2022 e reforçou a necessidade de adequação normativa do transporte alternativo aos parâmetros da Constituição Federal.

Com informações da Alepi.