A gestora se reuniu com o procurador-geral da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Plínio Clêrton Filho e o procurador do Estado, Sérgio Sousa para discutir sobre a nova lei no âmbito do Piauí.
Segundo o Governo do Estado, o TJ-PI junto ao Supremo Tribunal Federal impetrou um Mandado de Segurança que requer pagamento de supostas diferenças de repasses de dotações orçamentárias ao TJ-PI.
De acordo com a Sesapi, a decisão foi uma ação preventiva que faz parte do plano de contingência para este final de ano, que pretende dar vazão aos pacientes que estão internados.
O relatório do juiz Kelson Carvalho Lopes da Silva aponta a comprovação regular da realização dos gastos, bem como a sua vinculação aos fins de realização de campanha.
De acordo com o Governo do Estado, o planejamento está alinhado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e visa uma sociedade mais justiça, com segurança e menos pobreza.
Conforme o documento publicado nessa quinta-feira (08), no Diário Oficial do Estado do Piauí, a Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Conforme o governo, no decreto também é determinado que no dia 9 de dezembro, o expediente será até às 10h30, devido ao jogo da Seleção Brasileira contra a Croácia.