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MEI poderá emitir nova fiscal no Portal do Simples Nacional em 2023

De acordo com o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, a ação facilitará a vida e serviços de microempreendedores.

Na última sexta-feira (29), foi publicado em edição do Diário Oficial da União, uma resolução do Comitê Gestor Simples Nacional (CGSN) que define que os Microempreendedores Individuais (MEI) poderão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir do primeiro dia de 2023.

De acordo com o Portal do Simples Nacional, o microempreendedor tem o dever de emitir nota fiscal quando presta serviços a empresas, e em breve os contribuintes MEI poderão acessar o aplicativo de emissão de NFS-e em dispositivos móveis.

Conforme informações do Portal do Simples Nacional, a emissão correrá de forma facultativa até janeiro de 2023, com a necessidade de documentos de identificação do tomador, como CPF e CNPJ. Após a emissão da nota fiscal, um serviço enviará a nota para o dispositivo do avaliador que avaliará as NFS-e recebidas até então.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os contribuintes considerados MEI serão dispensados da Declaração Eletrônica de Serviços e também do documento fiscal relativo ao ISS. “A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido”, pontua o Sebrae.

Silas Santiago, gerente de políticas públicas do Sebrae, aponta que essa nova ação facilitará os serviços dos empresários MEI. “Vai ter muito mais facilidade. Cada município tem sua regulamentação. Há município que permite a emissão de nota online, avulsa, muitos exigem cadastro prévio ou certificado digital, outros não têm nenhuma regulamentação”, explicou o profissional.

Com informações da Agência Brasil.

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