Decreto regulamenta obrigação da Eletrobras de revitalizar bacias hidrográficas

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), editou um Decreto sobre a regulamentação da obrigatoriedade da empresa Eletrobrás de revitalizar as bacias hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e de outros que estão localizados na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas.

De acordo com a Lei nº 14.182, de 2021, referente a desestatização da Eletrobrás, as empresas deste grupo deverão investir pelo prazo de 10 anos em projetos de revitalização dos recursos hídricos, sendo R$ 350 milhões por ano na revitalização das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e R$ 230 milhões por ano na revitalização da área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas.

Os investimentos tem o objetivo de garantir a disponibilidade de água nos padrões de quantidade e qualidade adequados. A fiscalização do cumprimento da lei será acompanhada por Comitês Gestores, previsto na lei, e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).