PEC do auxílio emergencial será promulgada nesta segunda-feira

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou que o Congresso Nacional irá realizar uma sessão nesta segunda-feira (15) para promulgar uma nova emenda constitucional.

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, foi aprovado no Senado no dia 4 de março e confirmada na madrugada da última sexta-feira (12) na Câmara dos Deputados.

• Foto: Agência Brasil/EBCCongresso Nacional em Brasília.

A PEC permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.

A proposta além de controlar despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, irá impor mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal.

Na discussão na Câmara, foram feitos alguns ajustes no texto, como a exclusão do item que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

Para a União, a PEC estabelece medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias, que serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

Haverá ainda, em algumas situações, a proibição de conceder incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios. No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas.

Caso os órgãos e Poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado, DF ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

A PEC 186/2019 prevê que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições.

Na lei devem ser definidos níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante. Depois de promulgado o texto se tornará a Emenda Constitucional 109.

Com informações da Agência Senado.