Governo propõe PL que limita remoção de conteúdos em redes sociais

O Governo Federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) para limitar a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a PL alteraria o Marco Civil da Internet que trata de direitos autorais.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida busca que grandes provedores de redes sociais não impliquem indevidamente sobre “direitos e garantias dos cidadãos brasileiros”. O projeto ainda prevê o direito de recuperação do conteúdo publicado pelo usuário.

No dia 6 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que mudaria essas ações, dificultando a remoção de conteúdos que fossem considerados falsos, por exemplo, mas a MP foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14.

Conforme a Secretaria-Geral da Presidência, o PL encaminhado pelo governo observa os princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal, “de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais”.

Com informações da Agência Brasil.