Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor nesta terça

Nesta terça-feira (01), começa a vigorar a isenção federal para compras online que cheguem até os US$ 50.

De acordo com o Ministério da Fazenda, as empresas devem aderir ao programa da Receita Federal, o Remessa Conforme, para conseguir a isenção. Além disso, os varejistas terão mais facilidade na entrada dos produtos no país. Caso contrário, continuará sendo cobrado 60% de Imposto de Importação, como ocorre para as compras acima dos US$ 50.

Segundo a pasta, as encomendas das empresas de pessoas físicas que estiverem dentro do Remessa Conforme, pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), alíquota adotada pelos estados.

Mudanças

Conforme o Governo Federal, antes as encomendas de empresas para pessoas físicas não estavam isentas de taxação e pagavam 60% de alíquota. As remessas de US$ 500 e US$ 3 mil também recebiam cobrança do ICMS.

Com a ampliação do benefício para compras de até US$ 50, o Governo muda a regra de que a isenção só era concedida se a encomenda fosse entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. A antiga norma possibilitou que muitos sites passassem por pessoas físicas para burlar o pagamento do imposto.

O ministro Fernando Haddad informou que a mudança contempla a primeira etapa de regularização do comércio online. Uma segura fase será lançada para impedir a concorrência desleal das empresas nacionais com as estrangeiras, no meio eletrônico.